REsp 1893969 - DECISAO

REsp 1893969 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a embargante não apontou vício jurídico específico capaz de integrar o julgado, tendo a Corte verificado que a matéria foi examinada de forma satisfatória, com fundamentação diversa e em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência aplicável, de modo que os embargos visavam apenas o inconformismo com a decisão monocrática e não sua correção.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284 Da Suprema Corte, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284 Da Suprema Corte Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 para determinar o regime recursal
  3. 3 Efeito do pagamento administrativo sobre o direito à verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido: a embargante não apontou vício jurídico específico capaz de integrar o julgado, tendo a Corte verificado que a matéria foi examinada de forma satisfatória, com fundamentação diversa e em conformidade com o CPC/2015 e a jurisprudência aplicável, de modo que os embargos visavam apenas o inconformismo com a decisão monocrática e não sua correção.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.