REsp 1887102 - DECISAO

REsp 1887102 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia de forma suficiente e o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos, apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (inpc)
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Prescrição Quinquenal Correção Monetária (inpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão da decisão recorrida quanto à prescrição quinquenal
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Necessidade de enfrentamento apenas dos argumentos aptos a infirmar a conclusão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou a controvérsia de forma suficiente e o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos, apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.