AREsp 1794204 - DECISAO

AREsp 1794204 - DECISAO

Parties
Embargante: Ricardo Capparelli; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Boa Fé Contratual, Cláusulas Potestativas, Encargos Moratórios, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Boa Fé Contratual Cláusulas Potestativas +2 more

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Parties

Ricardo Capparelli

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF pela ausência de embargos declaratórios no acórdão regional