AREsp 1699208 - ACORDAO

AREsp 1699208 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada e já havia sido verificada deficiência na peça de agravo interno, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ABL Serviços de DesignLtda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Justiça Gratuita Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABL Serviços de DesignLtda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o aresto decidiu integralmente a controvérsia de forma fundamentada e já havia sido verificada deficiência na peça de agravo interno, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.