AREsp 1663711 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso especial é manifestamente incabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicando-se o enunciado n. 203 da Súmula do STJ; a Resolução n. 12/2009 não se aplica ao caso; e a reiteração de embargos similares ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MANOEL DA SILVA; Embargada: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incabibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal, Súmula 203/stj, Resolução 12/2009/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Danos Morais
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Embargos De Declaração Incabibilidade De Recurso Especial Contra Turma Recursal Súmula 203/stj Resolução 12/2009/stj Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL DA SILVA

Embargante

concessionária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado n. 203 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso especial é manifestamente incabível contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicando-se o enunciado n. 203 da Súmula do STJ; a Resolução n. 12/2009 não se aplica ao caso; e a reiteração de embargos similares ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).