REsp 1923255 - DECISAO

REsp 1923255 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (omissão, obscuridade, erro material) se referem a pontos de mérito ou de juízo de admissibilidade que não foram ultrapassados, e a decisão embargada apresentou motivação suficiente à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; portanto, os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou para suprir matéria não conhecida por óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: CNOVA COMÉRCIO ELETRONICO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmulas 211 E 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Omissão Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

CNOVA COMÉRCIO ELETRONICO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou erro material em decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime do CPC/2015 ao julgamento
  3. 3 Alcance do juízo de admissibilidade e impossibilidade de exame de mérito quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (omissão, obscuridade, erro material) se referem a pontos de mérito ou de juízo de admissibilidade que não foram ultrapassados, e a decisão embargada apresentou motivação suficiente à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; portanto, os embargos não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou para suprir matéria não conhecida por óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.