EREsp 1848944 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque as alegações que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Réu: Antônio Casemiro Belinati; Empresa Beneficiada: Til Transportes Coletivos Ltda.; Representante Da Empresa Vencedora Da Licitação: Eduardo Dias Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Sanções, Proporcionalidade, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Sanções Proporcionalidade +1 more

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Parties

Antônio Casemiro Belinati

Réu

Til Transportes Coletivos Ltda.

Empresa Beneficiada

Eduardo Dias Pereira da Silva

Representante Da Empresa Vencedora Da Licitação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de embargos de declaração
  3. 3 configuração do ato de improbidade e aplicação das sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, e porque as alegações que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.