REsp 1787952 - ACORDAO

REsp 1787952 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria; a alegação genérica quanto ao art. 114 do CPC/2015 caracteriza deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, aplica-se o entendimento do STJ de que o litisconsórcio passivo é, em regra, facultativo na hipótese de responsabilidade civil solidária.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material como pressupostos dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 natureza do litisconsórcio passivo (facultativo) em responsabilidade civil solidária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, configurando mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria; a alegação genérica quanto ao art. 114 do CPC/2015 caracteriza deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, aplica-se o entendimento do STJ de que o litisconsórcio passivo é, em regra, facultativo na hipótese de responsabilidade civil solidária.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa