REsp 1914777 - DECISAO

REsp 1914777 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo da decisão original que mencionou equivocadamente o BACENJUD quando o pedido era de utilização do INFOJUD; por isso acolheram-se os embargos de declaração para alterar a parte dispositiva e autorizar a utilização do sistema INFOJUD, nos termos do pedido e em consonância com a jurisprudência que afasta a necessidade de esgotamento de diligências.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, sem eficácia infringente, para alterar a parte dispositiva da decisão de fls. 101/103e, passando a dispor: dou provimento ao Recurso Especial, de modo a autorizar, no caso, a utilização do sistema Infojud.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Penhora Online, Sistemas INFOJUD BACENJUD RENAJUD
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Erro Material Penhora Online Sistemas INFOJUD BACENJUD RENAJUD

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à autorização de consulta ao INFOJUD
  2. 2 se é necessária a prévia exaustão de diligências para autorizar utilização dos sistemas Bacenjud/Infojud/Renajud

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo da decisão original que mencionou equivocadamente o BACENJUD quando o pedido era de utilização do INFOJUD; por isso acolheram-se os embargos de declaração para alterar a parte dispositiva e autorizar a utilização do sistema INFOJUD, nos termos do pedido e em consonância com a jurisprudência que afasta a necessidade de esgotamento de diligências.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, sem eficácia infringente, para alterar a parte dispositiva da decisão de fls. 101/103e, passando a dispor: dou provimento ao Recurso Especial, de modo a autorizar, no caso, a utilização do sistema Infojud.

Orders

  • Alterar a parte dispositiva da decisão de fls. 101/103e para: "dou provimento ao Recurso Especial, de modo a autorizar, no caso, a utilização do sistema Infojud".