REsp 1862017 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é inviável em sede de Recurso Especial, além de aplicar-se, prima facie, a tese do RE 612.043/PR conforme delimitada pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Ação Coletiva, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Coisa Julgada, Competência Do STF, Prequestionamento, Prejudicialidade, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Ação Coletiva Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 Coisa Julgada Competência Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Competência do STJ para analisar questão constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é inviável em sede de Recurso Especial, além de aplicar-se, prima facie, a tese do RE 612.043/PR conforme delimitada pelo STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil