AREsp 1813268 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte considerou que a matéria relevante foi abordada, que não é obrigatória a réplica ponto a ponto de todos os argumentos e que os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito; por esses motivos não se verifica vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA PAZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Execução Fiscal/execução De Título Judicial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Recursal +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA PAZ E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo no julgamento dos embargos declaratórios (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença quando o pagamento se dá por RPV (art. 85, §§1º e 3º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a Corte considerou que a matéria relevante foi abordada, que não é obrigatória a réplica ponto a ponto de todos os argumentos e que os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito; por esses motivos não se verifica vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.