REsp 1880076 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte buscava, na realidade, rediscutir o mérito já apreciado pela Segunda Turma, providência incabível nos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 387/stj, Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Graves Lesões Corporais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 387/stj Dano Moral Dano Estético +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte buscava, na realidade, rediscutir o mérito já apreciado pela Segunda Turma, providência incabível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC