REsp 1802754 - ACORDAO

REsp 1802754 - ACORDAO

O acórdão, fundamentado em precedentes pacificados do STJ e proferido antes da afetação, não apresenta omissão; por ser o embargo recurso de fundamentação vinculada e tratar-se de mero inconformismo, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Jurisprudência Do STJ, Incidente De Recurso Repetitivo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Jurisprudência Do STJ Incidente De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Fundamentação do acórdão em precedentes do STJ
  3. 3 Possibilidade de suspensão do andamento processual até julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

O acórdão, fundamentado em precedentes pacificados do STJ e proferido antes da afetação, não apresenta omissão; por ser o embargo recurso de fundamentação vinculada e tratar-se de mero inconformismo, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.