REsp 1820178 - ACORDAO

REsp 1820178 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material do acórdão que determinou a inversão do ônus da sucumbência sem existência de decisão de 1ª instância fixando honorários, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que este proceda à valoração e fixe o respectivo quantum, por se tratar de ato próprio das instâncias ordinárias que demanda valoração fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Retorno Dos Autos À Origem, Fixação Do Quantum
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários De Sucumbência Inversão Do Ônus Da Sucumbência Retorno Dos Autos À Origem Fixação Do Quantum

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em acórdão
  2. 2 Inexistência de decisão de 1ª instância fixando honorários sucumbenciais
  3. 3 Se a fixação do quantum de honorários é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material do acórdão que determinou a inversão do ônus da sucumbência sem existência de decisão de 1ª instância fixando honorários, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que este proceda à valoração e fixe o respectivo quantum, por se tratar de ato próprio das instâncias ordinárias que demanda valoração fática.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o juízo de 1º grau proceda à valoração da verba honorária de sucumbência e fixe o respectivo quantum