REsp 1892886 - DECISAO

REsp 1892886 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; os argumentos trazidos pela embargante não demonstraram aptidão para infirmar a conclusão adotada, configurando mera insurgência sobre o julgado.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Efeito do pagamento administrativo sobre o direito à verba sucumbencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015; os argumentos trazidos pela embargante não demonstraram aptidão para infirmar a conclusão adotada, configurando mera insurgência sobre o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.