AREsp 1696262 - ACORDAO

AREsp 1696262 - ACORDAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a Súmula 283 do STF foi corretamente aplicada porque o embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (inclusive sobre o valor da causa e competência), e os embargos constituem tentativa de rediscussão de mérito inadequada para o instrumento, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma, Com Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 293 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 283 Do STF Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 293 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma, Com Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por analogia quando fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a Súmula 283 do STF foi corretamente aplicada porque o embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (inclusive sobre o valor da causa e competência), e os embargos constituem tentativa de rediscussão de mérito inadequada para o instrumento, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados