REsp 1894132 - DECISAO

REsp 1894132 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015, pois a decisão recorrida examinou adequadamente a matéria e os embargos refletiam apenas inconformismo da embargante; aplica-se o CPC/2015 ao regime recursal do caso.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios, Regime Recursal, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Advocatícios Regime Recursal Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal)
  3. 3 direito à verba sucumbencial em face de pagamento administrativo realizado pela UFPB

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015, pois a decisão recorrida examinou adequadamente a matéria e os embargos refletiam apenas inconformismo da embargante; aplica-se o CPC/2015 ao regime recursal do caso.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.