REsp 1687377 - DECISAO

REsp 1687377 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e considerando que os embargos de declaração são meio adequado para correção de erro material, o Tribunal retificou a parte dispositiva do julgado para especificar corretamente o período abrangido pela afastamento da prescrição, passando a constar "entre 02 de fevereiro de 2004 e janeiro de 2009", e, assim, acolheu os embargos de declaração.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL E OUTRO; Recorrente: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição das parcelas vencidas entre 02 de fevereiro de 2004 e janeiro de 2009. ACOLHO OS EMBARGOS DE...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Erro Material, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Erro Material Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL E OUTRO

Embargante

servidor

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na parte dispositiva quanto ao período da prescrição
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015) por força de decisão do Plenário de 09.03.2016

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e considerando que os embargos de declaração são meio adequado para correção de erro material, o Tribunal retificou a parte dispositiva do julgado para especificar corretamente o período abrangido pela afastamento da prescrição, passando a constar "entre 02 de fevereiro de 2004 e janeiro de 2009", e, assim, acolheu os embargos de declaração.

Court Disposition

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição das parcelas vencidas entre 02 de fevereiro de 2004 e janeiro de 2009. ACOLHO OS EMBARGOS DE...

Orders

  • Retificar a decisão embargada para que o dispositivo passe a indicar que a prescrição das parcelas foi afastada no período entre 02 de fevereiro de 2004 e janeiro de 2009
  • Publique-se e intimem-se