RMS 65155 - DECISAO

RMS 65155 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade). A decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência que aplica o princípio tempus regit actum, porquanto o embargante completou 70 anos em 28/10/2015, antes da publicação da LC 152/2015, tornando válida a aposentadoria compulsória; ademais, o embargante atingiu 75 anos em 28/10/2020, configurando perda do interesse de agir quanto à reversão ao cargo, razão pela qual não se justifica reexame dos fundamentos no âmbito dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Compulsória Por Idade, Princípio Tempus Regit Actum, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Isonomia, Eficácia Da EC 88/2015, Omissão Contradição Obscuridade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Aposentadoria Compulsória Por Idade Princípio Tempus Regit Actum Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Isonomia Eficácia Da EC 88/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  2. 2 Aplicabilidade da aposentadoria compulsória por idade quando requisitos preenchidos antes da LC 152/2015
  3. 3 Perda do interesse de agir em razão de o embargante ter atingido 75 anos em 28/10/2020

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade). A decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência que aplica o princípio tempus regit actum, porquanto o embargante completou 70 anos em 28/10/2015, antes da publicação da LC 152/2015, tornando válida a aposentadoria compulsória; ademais, o embargante atingiu 75 anos em 28/10/2020, configurando perda do interesse de agir quanto à reversão ao cargo, razão pela qual não se justifica reexame dos fundamentos no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.