AREsp 1758763 - DECISAO

AREsp 1758763 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de omissão: a decisão recorrida analisou satisfatoriamente a controvérsia e o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos necessários para afastar os óbices (incluindo a Súmula 182/STJ), não tendo a embargante demonstrado que o acórdão recorrido se baseou em fundamentação infraconstitucional nem procedido ao confronto analítico entre arestos, requisitos imprescindíveis para conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: PATRIMONY ADMINISTRADORA DE BENS S/A; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRIMONY ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão quanto à integralidade das razões do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de demonstração da violação a dispositivos infraconstitucionais indicados no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de omissão: a decisão recorrida analisou satisfatoriamente a controvérsia e o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos necessários para afastar os óbices (incluindo a Súmula 182/STJ), não tendo a embargante demonstrado que o acórdão recorrido se baseou em fundamentação infraconstitucional nem procedido ao confronto analítico entre arestos, requisitos imprescindíveis para conhecimento do recurso.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.