AREsp 1728084 - ACORDAO

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Não se verificou omissão no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões essenciais, especialmente quanto ao levantamento da quantia pelo recorrido conforme cálculos do título executivo; a pretensão dos embargos tinha caráter infringente e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: ODIR AVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Execução Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.022 +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ODIR AVER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão embargado, pois o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões essenciais, especialmente quanto ao levantamento da quantia pelo recorrido conforme cálculos do título executivo; a pretensão dos embargos tinha caráter infringente e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.