EREsp 1470538 - ACORDAO

EREsp 1470538 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado em embargos declaratórios, além de o acórdão embargado ter consignado que a parte não impugnou de forma específica a fundamentação atacada.

Parties
Embargante: CENTRO TÉCNICO FUTURÃO - CENTEFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Agravo Interno, Rediscussão Da Matéria, Impossibilidade De Modificação Do Julgado Em Aclaratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Agravo Interno Rediscussão Da Matéria Impossibilidade De Modificação Do Julgado Em Aclaratórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO TÉCNICO FUTURÃO - CENTEFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à jurisprudência que admite conhecimento do agravo interno quando impugnado fundamento autônomo
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida (rediscussão do julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado em embargos declaratórios, além de o acórdão embargado ter consignado que a parte não impugnou de forma específica a fundamentação atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.