AREsp 1816000 - DECISAO

AREsp 1816000 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a ação de consignação em pagamento foi considerada via inadequada para modificar efeitos de sentença trabalhista que determinou o depósito de parte dos valores à PREVI, razão pela qual a autora não demonstrou interesse de agir e eventual discussão sobre o cômputo da verba deve ser tratada em ação revisional própria; admitir os embargos para reformar o decidido implicaria caráter modificativo vedado nesta espécie de recurso.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Consignação Em Pagamento, Interesse De Agir, Tema 955/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Consignação Em Pagamento Interesse De Agir Tema 955/stj Coisa Julgada

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade
  2. 2 adequação da ação de consignação em pagamento para retirar valores depositados em conta da PREVI
  3. 3 existência de interesse de agir da PREVI

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a ação de consignação em pagamento foi considerada via inadequada para modificar efeitos de sentença trabalhista que determinou o depósito de parte dos valores à PREVI, razão pela qual a autora não demonstrou interesse de agir e eventual discussão sobre o cômputo da verba deve ser tratada em ação revisional própria; admitir os embargos para reformar o decidido implicaria caráter modificativo vedado nesta espécie de recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de apreciar os segundos embargos de declaração (petição n. 271.798/2021) por aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.