MS 27290 - DECISAO

MS 27290 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o pedido liminar declarado prejudicado porque o ato judicial impugnado era passível de recurso (agravo interno), incide a Súmula 267/STF e o ato monocrático foi subsequentemente confirmado pelo colegiado (Segunda Seção), acarretando perda de objeto; além disso, não se verificaram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (com Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Indeferimento Liminar Do Mandado De Segurança
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 267/stf, Prejuízo/perda De Objeto, Indeferimento Liminar, Multa Do Art. 1.026, §3º Do Cpc/2015
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 267/stf Prejuízo/perda De Objeto Indeferimento Liminar Multa Do Art. 1.026, §3º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança (com Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Indeferimento Liminar Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da confirmação do ato por colegiado e perda de objeto do mandamus

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o pedido liminar declarado prejudicado porque o ato judicial impugnado era passível de recurso (agravo interno), incide a Súmula 267/STF e o ato monocrático foi subsequentemente confirmado pelo colegiado (Segunda Seção), acarretando perda de objeto; além disso, não se verificaram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015).