REsp 1510557 - DECISAO

REsp 1510557 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal Regional não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas pelo recorrente (substituição da decisão interlocutória e alcance do sobrestamento da execução), configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: ente federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Da Execução, Súmula 7
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Da Execução Súmula 7

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

ente federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão por não enfrentamento de argumentos suscitados nos autos (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Se a decisão interlocutória foi substituída por outra superveniente, suprimindo o objeto do agravo de instrumento
  3. 3 Se o acórdão determinou o sobrestamento total da execução em processo que trata de obrigação de fazer e de pagar com valores controversos e incontroversos

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal Regional não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas pelo recorrente (substituição da decisão interlocutória e alcance do sobrestamento da execução), configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciar os embargos de declaração opostos pela parte recorrente e sanar o vício de integração identificado