AREsp 1434508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações traduzem mero inconformismo com a aplicação da Súmula 182 e com o não conhecimento do agravo interno, matéria que não é sanável por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações traduzem mero inconformismo com a aplicação da Súmula 182 e com o não conhecimento do agravo interno, matéria que não é sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração