AREsp 1763569 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a mera irresignação; além disso, não é admitida inovação recursal fora do conteúdo do recurso especial; e, de qualquer forma, a aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) é incompatível após o recebimento da denúncia e após condenação confirmada, razão pela qual não se poderia determinar suspensão e remessa para oferta de ANPP.

Parties
Embargante: RUBENS LEITZKE; Embargante: FERNANDO HENRIQUE LEITZKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Inovação Recursal, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Aplicação Temporal Da Lei Penal Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

RUBENS LEITZKE

Embargante

FERNANDO HENRIQUE LEITZKE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) em processo já com denúncia recebida e condenação
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal em agravo regimental/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a mera irresignação; além disso, não é admitida inovação recursal fora do conteúdo do recurso especial; e, de qualquer forma, a aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) é incompatível após o recebimento da denúncia e após condenação confirmada, razão pela qual não se poderia determinar suspensão e remessa para oferta de ANPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.