EAREsp 1524103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada (redistribuição dos ônus sucumbenciais), o que é incompatível com a finalidade restrita dos embargos de declaração, de modo que não cabe modificação do julgado por esse recurso.

Parties
Embargante: JOSÉ HENRIQUE BORGES GOMES; Embargado: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ônus Sucumbenciais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ônus Sucumbenciais Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE BORGES GOMES

Embargante

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já apreciada (redistribuição dos ônus sucumbenciais), o que é incompatível com a finalidade restrita dos embargos de declaração, de modo que não cabe modificação do julgado por esse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.