AREsp 1661341 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a alegada contradição configurou mera tentativa de rediscussão do mérito e de afastar a incidência da Súmula 7, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Contradição, Omissão, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Contradição Omissão Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a alegada contradição configurou mera tentativa de rediscussão do mérito e de afastar a incidência da Súmula 7, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração