REsp 1784581 - ACORDAO

REsp 1784581 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração visam apenas esclarecer ou integrar o decisum e não a rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados, permanecendo a orientação de que, se for necessário, a fixação de penas deverá ser realizada pelo Tribunal de origem mediante exame aprofundado dos fatos e provas.

Parties
Embargante: José Antonio Assad e Faria; Recorridos: recorridos; Impugnante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Fixação De Penas, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Fixação De Penas Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

José Antonio Assad e Faria

Embargante

recorridos

Recorridos

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fixação das penas previstas no art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação das sanções

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração visam apenas esclarecer ou integrar o decisum e não a rediscussão do mérito, razão pela qual devem ser rejeitados, permanecendo a orientação de que, se for necessário, a fixação de penas deverá ser realizada pelo Tribunal de origem mediante exame aprofundado dos fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados