REsp 1784581 - ACORDAO

REsp 1784581 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, reconheceu a prática de ato de improbidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir o mérito, finalidade inadequada para esse recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Requerido: José Antônio Assad e Faria; Requerido: Roberto Guimarães; Requerido: Pantur Viagens e Turismo LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fixação De Penas, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Dispensa De Licitação, Contratação Verbal
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Fixação De Penas Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Dispensa De Licitação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

José Antônio Assad e Faria

Requerido

Roberto Guimarães

Requerido

Pantur Viagens e Turismo LTDA. - EPP

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrente nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem para fixação das penas previstas na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, reconheceu a prática de ato de improbidade e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam rediscutir o mérito, finalidade inadequada para esse recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração