AREsp 1543231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência do embargante traduz mera inconformidade e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), e o Tribunal de origem havia enfrentado e fundamentado os pontos indicados, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não se aplicou multa por ora.

Parties
Embargante: NICOLA KABOUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso Integrativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Integrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

NICOLA KABOUK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência do embargante traduz mera inconformidade e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), e o Tribunal de origem havia enfrentado e fundamentado os pontos indicados, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não se aplicou multa por ora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por ora.