EREsp 1782867 - DECISAO

EREsp 1782867 - DECISAO

Como a divergência do acórdão embargado com paradigmas da Primeira Seção e das 1ª e 2ª Turmas compete à Corte Especial, e o feito foi distribuído à Primeira Seção, impõe-se a remessa dos autos para redistribuição à Corte Especial nos termos do art. 61, § 3º, do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a remessa para redistribuição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)
Outcome
Acolher os Embargos de Declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 2176-2184 e determinar a remessa dos autos para redistribuição do feito à Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Competência, Redistribuição, Art. 61, § 3º, Cpc/2015, Prevenção (art. 59 Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Competência Redistribuição Art. 61, § 3º, Cpc/2015 Prevenção (art. 59 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre reconhecimento de competência da Corte Especial e indeferimento liminar dos embargos de divergência
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do art. 61, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Questão de prevenção e aplicação do art. 59 do CPC

Ratio Decidendi

Como a divergência do acórdão embargado com paradigmas da Primeira Seção e das 1ª e 2ª Turmas compete à Corte Especial, e o feito foi distribuído à Primeira Seção, impõe-se a remessa dos autos para redistribuição à Corte Especial nos termos do art. 61, § 3º, do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a remessa para redistribuição.

Court Disposition

Acolher os Embargos de Declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 2176-2184 e determinar a remessa dos autos para redistribuição do feito à Corte Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2176-2184
  • Remeter os autos para redistribuição do feito à Corte Especial