CC 167744 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara as razões para aplicar a Súmula 224/STJ, não tendo havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, inadequado para alterar o decisum.
- Parties
- Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 224/stj, Competência Federal E Solidariedade Dos Entes Federados
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Legal Issues
- 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
- 2 Competência federal em razão da necessidade de inclusão da União no polo passivo
- 3 Aplicação da Súmula 224/STJ quanto ao envio dos autos à Justiça Estadual
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada expôs de forma clara as razões para aplicar a Súmula 224/STJ, não tendo havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material; assim, os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente, inadequado para alterar o decisum.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Publique-se
- Intimações necessárias
Full Case Text
Judgment text and source record
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