CC 177257 - DECISAO

CC 177257 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando a Súmula 59/STJ ante a existência de sentença extintiva transitada em julgado (11/12/2018) e ausência de elementos que autorizassem modificar o não conhecimento do conflito; assim não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e a reapreciação pretendida configura rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ERMINIA DAPPARECIDA VARELLA CASSANIGA; Embargante: RAFAELA CASSANIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 59/stj, Competência, Coisa Julgada, Incidente De Conflito De Competência
Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Súmula 59/stj Competência Coisa Julgada Incidente De Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

ERMINIA DAPPARECIDA VARELLA CASSANIGA

Embargante

RAFAELA CASSANIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Súmula 59/STJ e não conhecimento do conflito de competência
  3. 3 Competência para a ação possessória diante de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, aplicando a Súmula 59/STJ ante a existência de sentença extintiva transitada em julgado (11/12/2018) e ausência de elementos que autorizassem modificar o não conhecimento do conflito; assim não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido, e a reapreciação pretendida configura rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Comuniquem-se aos juízos envolvidos acerca da presente decisão.