REsp 1824586 - DECISAO

REsp 1824586 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade) e porque o Recurso Especial efetivamente postulou a aplicação do art.85, §8o., do CPC/2015 quanto à aferição dos honorários sucumbenciais, de modo que não havia omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo 1.046, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Tema Repetitivo 1.046 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Interpretação do pedido no Recurso Especial quanto ao art. 85, §8º vs §4º
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.046 aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (não ficou demonstrada omissão, contradição ou obscuridade) e porque o Recurso Especial efetivamente postulou a aplicação do art.85, §8o., do CPC/2015 quanto à aferição dos honorários sucumbenciais, de modo que não havia omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.