REsp 1897256 - DECISAO

REsp 1897256 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão que conheceu e deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo restabeleceu a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente e afastou a condenação em honorários com fundamento no princípio da causalidade e na jurisprudência consolidada do STJ, sendo admissível a intervenção desta Corte por haver correta valoração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Embargante: DIAGPACK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

DIAGPACK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar Embargos de Declaração
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos diante de errônea valoração jurídica de fatos incontroversos (afastamento da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da prescrição intercorrente sobre a condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão que conheceu e deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo restabeleceu a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente e afastou a condenação em honorários com fundamento no princípio da causalidade e na jurisprudência consolidada do STJ, sendo admissível a intervenção desta Corte por haver correta valoração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.