AREsp 1797773 - DECISAO

AREsp 1797773 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, não demonstrando como seria possível ao STJ analisar as supostas violações sem reexaminar fatos ou interpretar cláusula contratual; a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e os embargos não se prestam a reformar o julgado, apenas a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA; Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

DÍNAMO CONSTRUTORA LTDA

Embargante

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às razões trazidas no agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 182 desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão na origem, não demonstrando como seria possível ao STJ analisar as supostas violações sem reexaminar fatos ou interpretar cláusula contratual; a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e os embargos não se prestam a reformar o julgado, apenas a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.