AREsp 1710648 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam rediscutir mérito e desconsiderar vício considerado gravíssimo, hipótese não admitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de desconsideração de vício gravíssimo vs correção de vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam rediscutir mérito e desconsiderar vício considerado gravíssimo, hipótese não admitida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.