REsp 1655342 - ACORDAO

REsp 1655342 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a insurgência visava à rediscussão de matéria fático-probatória, vedada ao STJ pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ); e ausente o prequestionamento de determinadas questões federais, aplicou-se por analogia o óbice das Súmulas 282 e 283 do STF, impedindo o conhecimento das alegações novas.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réus: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição E Decadência, Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição E Decadência Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Recorrentes

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282 e 283 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; a insurgência visava à rediscussão de matéria fático-probatória, vedada ao STJ pelo entendimento sumular (Súmula 7/STJ); e ausente o prequestionamento de determinadas questões federais, aplicou-se por analogia o óbice das Súmulas 282 e 283 do STF, impedindo o conhecimento das alegações novas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa