REsp 1937262 - DECISAO

REsp 1937262 - DECISAO

Recebem-se os embargos de declaração como Agravo Interno; em juízo de retratação, por aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 294/298e por estar desacertada, ficando prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhece-se do Agravo Interno e determina-se sua conversão em Recurso Especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, não conhecendo-se do pedido de redistribuição suscitado fora do momento processual adequado (preclusão).

Parties
Embargante Agravante: BRASIL TELECOM S/A; Embargado: MARIO GILBERTO PONTAROLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão reconsiderada; não conhecido o pedido de redistribuição; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Interna Do STJ, Preclusão, Interesse De Agir, Pis/cofins, Precedentes E Súmula
Processual Civil Direito Público Tributário Telecomunicações Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Competência Interna Do STJ +4 more

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Embargante Agravante

MARIO GILBERTO PONTAROLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 alegação de usurpação de competência/competência regimental das Seções
  3. 3 preclusão por não arguir competência na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Recebem-se os embargos de declaração como Agravo Interno; em juízo de retratação, por aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 294/298e por estar desacertada, ficando prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhece-se do Agravo Interno e determina-se sua conversão em Recurso Especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade, não conhecendo-se do pedido de redistribuição suscitado fora do momento processual adequado (preclusão).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; não conhecido o pedido de redistribuição; prejudicados os Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 335/370e
  • Reconsidero a decisão de fls. 294/298e