EREsp 1815460 - DECISAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar o arbitramento dos honorários recursais, porquanto não houve arbitramento de verba honorária na origem, o que impede a fixação de honorários recursais; ademais, os links juntados não comprovaram integralmente o inteiro teor do julgado paradigmático exigido pela lei processual, não demonstrando a divergência alegada.

Parties
Embargante: KISSILA RANGEL DE SOUZA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar o arbitramento dos honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Custas, Majoração De Honorários, Publicação De Acórdão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Custas Majoração De Honorários +1 more

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Parties

KISSILA RANGEL DE SOUZA ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais na ausência de fixação de honorários pela instância a quo
  2. 2 Aplicabilidade de isenção de custas e inexigência de antecipação de custas para embargos de divergência manejados no âmbito criminal
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial por meio de links na petição

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar o arbitramento dos honorários recursais, porquanto não houve arbitramento de verba honorária na origem, o que impede a fixação de honorários recursais; ademais, os links juntados não comprovaram integralmente o inteiro teor do julgado paradigmático exigido pela lei processual, não demonstrando a divergência alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para afastar o arbitramento dos honorários recursais

Orders

  • Afastar o arbitramento dos honorários recursais
  • Publique-se