AREsp 1755694 - DECISAO

AREsp 1755694 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão havia fundamentado adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e no entendimento do STF (RE 598.365, Tema 181) de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral a questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão havia fundamentado adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e no entendimento do STF (RE 598.365, Tema 181) de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não configuram repercussão geral, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.