REsp 1497308 - ACORDAO

REsp 1497308 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as razões dos embargantes visavam ao reexame do mérito e não à integração ou esclarecimento do acórdão, e o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 354/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Vícios De Integração
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 354/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Vícios De Integração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Configuração de vícios de integração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as razões dos embargantes visavam ao reexame do mérito e não à integração ou esclarecimento do acórdão, e o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.