EAREsp 1623926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, o Tribunal de origem reconheceu a existência de elemento subjetivo e que a mensuração do prejuízo foi estimativa fundada em elementos fáticos, e os embargos buscavam rediscutir o mérito e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Stj; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Dano Presumido, Elemento Subjetivo (dolo/culpa Grave)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Dano Presumido +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do Stj; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, o Tribunal de origem reconheceu a existência de elemento subjetivo e que a mensuração do prejuízo foi estimativa fundada em elementos fáticos, e os embargos buscavam rediscutir o mérito e reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015