EAREsp 1623926 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos autônomos não impugnados e a ausência de cotejo analítico em alegado dissídio jurisprudencial impedem conhecimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Norival Luiz Barbosa; Ré: Maria de Jesus Nunes Oliveira Bernardes; Réu: Marcos Paulo Gama de Andrade ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ultra Petita/extra Petita, Dosimetria Da Sanção
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Norival Luiz Barbosa

Réu

Maria de Jesus Nunes Oliveira Bernardes

Ré

Marcos Paulo Gama de Andrade ME

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso inadequado de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 julgamento ultra petita/extra petita e princípio da congruência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamentos autônomos não impugnados e a ausência de cotejo analítico em alegado dissídio jurisprudencial impedem conhecimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterar os Embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil