REsp 1737731 - DECISAO

REsp 1737731 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque as alegações do embargante não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, rediscutir a capitulação da conduta e o mérito da decisão (reclassificação do fato do art. 10, I para VIII da Lei 8.429/1992), o que não é admissível por via dos embargos de divergência ou dos aclaratórios, diante da finalidade restrita desses recursos e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Art. 10, Lei N. 8.429/1992, Licitação, Fraude a Processo Licitatório
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 168/stj Art. 10, Lei N. 8.429/1992 Licitação Fraude a Processo Licitatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando há jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)
  2. 2 Classificação da conduta imputada à luz do art. 10, incisos I e VIII, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexaminar mérito ou alterar capitulação da conduta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque as alegações do embargante não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; buscavam, na verdade, rediscutir a capitulação da conduta e o mérito da decisão (reclassificação do fato do art. 10, I para VIII da Lei 8.429/1992), o que não é admissível por via dos embargos de divergência ou dos aclaratórios, diante da finalidade restrita desses recursos e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.