AREsp 1706496 - ACORDAO

AREsp 1706496 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, indicando apenas tentativa de reformar o julgado; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: A Y DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Divergência Jurisprudencial, Revogação De Doação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Divergência Jurisprudencial Revogação De Doação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A Y DA S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para reformar o julgado
  3. 3 Configuração de recurso protelatório e aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, indicando apenas tentativa de reformar o julgado; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.