REsp 1820908 - ACORDAO

REsp 1820908 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando a inclusão de abonos e vantagens aos proventos de complementação de aposentadoria é vedada por força de LC 108/2001 e pelo princípio do mutualismo, visando a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano.

Parties
Embargante: José Roberto Ometto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Complementação De Aposentadoria, Mutualismo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Complementação De Aposentadoria Mutualismo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

José Roberto Ometto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incorporação de abonos e vantagens aos proventos de complementação de aposentadoria de plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando a inclusão de abonos e vantagens aos proventos de complementação de aposentadoria é vedada por força de LC 108/2001 e pelo princípio do mutualismo, visando a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do plano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração