AREsp 1625002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial e por não ter sido indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstâncias que justificam a aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por fim, os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Parties
Embargante: J. COHEN - EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

J. COHEN - EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (art. 1.021, § 1º CPC/2015)
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal violado e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial e por não ter sido indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, circunstâncias que justificam a aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por fim, os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.